Viver em Suíça: Informação e conselho on-line  

União de facto/União estável registrada

A união de facto/união estável registrada representa, para casais do mesmo sexo, a possibilidade de uma vida a dois, com responsabilidades recíprocas. Os parceiros/as parceiras devem auxiliar e respeitar um ao outro.

Pré-requisitos:

  • Ter no mínimo 18 anos e responder legalmente por si próprio;
  • Os parceiros não podem ser previamente casados, nem viverem numa outra união de facto/união estável registrada;
  • Pessoas incapazes necessitam da autorização de seus representantes legais;
  • Entre os parceiros/as parceiras não poderá haver nenhum elo familiar impeditivo. Não é permitido o registro de união de facto/união estável entre uma pessoa com sua irmã, seu irmão, com um dos pais (biológicos ou adotivos), nem com avós;
  • Pelo menos um dos parceiros ou uma das parceiras deve ter a cidadania suíça ou estar residindo legalmente na Suíça;
  • Pessoas que não sejam cidadãos suíços e nem estejam residindo legalmente na suíça não poderão registrar, na Suíça, uma união de facto/união estável.

Procedimento

Os parceiros/as parceiras devem se dirigir ao cartório de registro civil de sua região, onde receberão o formulário para dar inicio ao processo.

Documentos necessários:
Cidadãos(ãs) Suíços(as):
  • Comprovante de estado civil (disponível no cartório do registro civil da região de origem);
  • Comprovante de residência (disponível no departamento de registro de habitantes);
  • Carteira de identidade ou passaporte.  
Estrangeiros(as):
  • Comprovante de residência (documento de permissão de estadia na Suíça);
  • Certidão de nascimento contendo informações sobre a filiação;
  • Passaporte ou atestado de nacionalidade (disponível no país de origem);
  • Comprovante de estado civil (contendo informações sobre o estado civil atual, sentença de divórcio ou atestado de óbito do(a) esposo(a) ou comprovante de extinção de uma união de facto/união estável registrada);
  • Refugiados e requerentes de asilo devem apresentar um atestado recente do seu status de asilo/refúgio, ao invés do passaporte/atestado de nacionalidade.
Os parceiros/as parceiras devem comparecer pessoalmente ao cartório para declarar que desejam registrar sua união de facto/união estável. Após a certificação, os parceiros/as parceiras recebem uma certidão de união de facto/união estável.

Custos

O cartório de registro civil cobra uma taxa pelo registro da união de facto/união estável (pré-processo e certificação), assim como pela emissão dos documentos.

Reconhecimento de união de facto/união estável entre pares do mesmo sexo, registrada no exterior

Uma união de facto/união estável validamente registrada no exterior, será  reconhecida na Suíça, desde que ela corresponda aos princípios do direito suíço. Quando um dos parceiros/das parceiras possuir a cidadania suíça ou um deles/delas residir legalmente na Suíça, o registro poderá ser feito no registro do estado civil “Infostar”. O processo de reconhecimento deverá ser proposto perante uma entidade representativa da Suíça no exterior (consulado ou embaixada), acompanhado dos documentos relativos à união de facto/união estável registrada naquele país estrangeiro.

Novo estado civil

O estado civil deve ser informado sempre que se preenche formulários oficiais ou ao tratar com autoridades. Neste caso a pessoa que vive em uma união de facto/união estável registrada devera marcar a opção: „in eingetragener Partnerschaft”. Em caso de dissolução da união de facto/união estável registrada ou de falecimento do parceiro/da parceira, deve-se marcar a opção: „aufgelöste Partnerschaft”.

Moradia comum

Com o início de uma união de facto/união estável registrada, ambos os parceiros estão unidos pela vida em comum. Estes decidem juntos, se querem habitar a mesma moradia ou se preferem morar em casas separadas. Para rescindir um contrato de aluguel da moradia comum ou para vendê-la, um dos(as) parceiros(as) necessita da autorização expressa do(a) outro(a) parceiro(a).

Nome

A união de facto/união estável registrada não exerce nenhuma influência no sobrenome ou na cidadania dos parceiros/das parceiras.Parceiros(as) estrangeiros(as) que morem na Suíça, podem, através de uma declaração feita perante o cartório de registro civil, solicitar que o seu sobrenome passe a ser regido pelas leis de seu pais de origem. Em determinados países (por ex. Alemanha e países Escandinavos) é possível escolher um nome comum para os(as) parceiros(as). 

Cidadania

Em relação a aquisição da nacionalidade suíça, a lei não prevê nenhuma possibilidade de naturalização facilitada para parceiros/parceiras de cidadãos suíços, ao contrário do que acontece com esposos ou esposas estrangeiros(as) de cidadãos suíços.

Separação de Bens

Cada parceiro/parceira dispõe livremente de seus bens e assume a responsabilidade  sobre suas dívidas. Esse sistema corresponde a separação de bens nas leis matrimoniais. Os parceiro/as parceiras devem dar informações sobre suas rendas, bens e dividas aos seus parceiros/parceiras quando solicitados por estes. Se requerido judicialmente, o tribunal pode determinar que o parceiro, a parceira ou terceiros prestem as informações e apresentem os documentos solicitados.

Atenção!
Para o caso de uma possível dissolução da união de facto/união estável, os parceiros ou parceiras poderão definir um acordo para prever, por exemplo, que os bens sejam partilhados respeitando as regras da comunhão parcial de bens, respectivamente, da participação final nos aquestos. O acordo de divisão de bens, porém, só será legalmente válido, se escriturado por um notário.

Direito hereditário

Com relação ao direito tributário e ao direito de herança, os parceiros/as parceiras têm os mesmos direitos que os casados. Assim, quando um dos parceiro ou parceira falece, o outro possui, como um viúvo ou viúva, o direito a receber os benefícios do AHV e da previdência profissional.

Moradia

O locador da moradia comum deverá ser informado sobre o registro da união de facto/união estável, pois isso implica em que o locador dirija eventual rescisão do contrato locatício para ambos os parceiros, para que seja válida.

União de facto/união estável e filhos

À pessoas que vivam em uma união de facto/união estável registrada não é permitida a adoção de um filho(a), tampouco a submissão à procedimentos médicos de fertilização. Mesmo a adoção de filhos do parceiro/da parceira não é possível. Caso uma das pessoas tenha filhos, o seu parceiro ou parceira deverá participar do sustento da criança, exercendo, juntamente com o pai ou a mãe, os cuidados com os filhos, assim como também representar o pai ou a mãe da criança em determinadas situações (por ex. em caso de doenças ou ausência do genitor).

Dissolução da união de facto/união estável

Ambos os parceiros/as parceiras poderão solicitar juntos a dissolução da união de facto/união estável perante o tribunal. Além dessa possibilidade, poderá um dos parceiros ou uma das parceiras, sozinho, requerer a dissolução da união, quando o casal já estiver separado por no mínimo um ano.
Assim como no caso de um divórcio, os benefícios da previdência profissional serão divididos entre o casal. Após a dissolução da união de facto/união estável, os parceiros/as parceiras ficam responsabilizados individualmente pelo seu próprio sustento. Uma pessoa, porém, que tenha deixado de exercer uma atividade profissional ou o tenha feito parcialmente em prol dos serviços domésticos durante a união, poderá requerer de seu parceiro/sua parceira uma pensão adequada, até que consiga, com trabalho próprio, obter uma renda suficiente para arcar individualmente com seu próprio sustento.

Estadia de parceiros(as) estrangeiros(as)

Parceiros ou parceiras estrangeiros(as) provenientes da UE/EFTA ou de países terceiros, possuem os mesmos direitos na obtenção de uma permissão de estadia/residência na Suíça, tal como esposos e esposas vindas dos mesmos países. (Consulte o tópico “Estadia” em “Matrimônio”).

Sobre este tema: União estável registrada, Concubinato

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