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Liberdade de opção religiosa

A liberdade do indivíduo de optar por uma determinada religião é um dos direitos fundamentais. Essa liberdade está ancorada na constituição, que também proíbe a discriminação: 1) por se pertencer à uma religião ou 2) de opinião filosófica. Como todos os direitos de liberdade garantidos num estado democrático de direito, a liberdade de opção religiosa também vem protegida como um todo, de forma genérica, podendo, nesse aspecto, sofrer limitações.

 
Conforme o artigo 15 da constituição toda a pessoa tem o direito de “se decidir livremente pela sua religião e sua convicção ideológica e como tal respectivamente se declarar, sozinho ou em comunhão com outros.” Além disso todos têm o direito de “entrar para ou pertencer à uma comunidade religiosa e seguir seus ensinamentos religiosos.”
 
Atenção
Isso também significa que “ninguém pode ser obrigado à entrar para ou pertencer à uma comunidade religiosa, à praticar uma ação religiosa ou à seguir um ensinamento religioso.” Dessa forma é livre à toda pessoa, na Suíça, abandonar uma comunidade religiosa ou se converter.
 
O artigo 8 da constituição diz expressamente: “Ninguém pode ser discriminado em razão de sua origem, raça, sexo, idade, idioma, posição social, modo de vida, convicção religiosa, filosófica ou política, ou, em razão de deficiência física, mental ou psíquica.”
 

Limitações à liberdade de opção religiosa:

 
Enquanto as convicções religiosas pessoais, intrínsecas ao indivíduo, são absolutamente protegidas, o Estado pode impor limites à algumas práticas religiosas, quando:
 
  • houver, para tanto, regulamentação concreta em lei (p. ex.: direito da construção e planejamento, leis escolares, ordens de formação, normas de equiparação, etc.)
  • houver, para tanto, um legítimo interesse público (p. ex.: proteção da segurança pública, medidas para garantir a paz religiosa)
  • a proteção de terceiros assim o exigir
 
A base legal para se impor limites à liberdade de opção religiosa se encontra no artigo 39 da Constituição, no artigo 9 da Convenção Européia dos Direitos Humanos e no Pacto da ONU sobre os direitos políticos e dos cidadãos.
 
Limitações à liberdade de opção religiosa têm sempre que ser justificadas.

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